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Nada encontrado para “INCONSTITUCIONALIDADE DE TAIS PRAZOS”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)235

    Tribunal

    • PGR-CC235

    Ano

    • 20261
    • 20257
    • 20245
    • 20235
    • 20225
    • 20214
    • 20206
    • 20195
    • 20188
    • 201711
    • 20164
    • 20153
    • 20142
    • 20135
    • 20124

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI32
    • COMPETÊNCIA24
    • MINISTÉRIO PÚBLICO17
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE17
    • ACTO ADMINISTRATIVO17
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE15
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS14
    • REGULAMENTO14
    • NULIDADE13
    • LACUNA13
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE13
    • PROCESSO PENAL12
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO12
    • RESTRIÇÃO DE DIREITOS12
    • GOVERNO11
    • REMUNERAÇÃO11
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA10
    • INCOMPATIBILIDADE10
    • PRESCRIÇÃO9
    • CARGO POLÍTICO9
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA9
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO9
    • CADUCIDADE8
    • REVOGAÇÃO DA LEI8
    • LEI ESPECIAL8