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Nada encontrado para “FUNDAMENTOS DE FACTO”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)994

    Tribunal

    • PGR-CC994

    Ano

    • 20261
    • 202510
    • 202413
    • 20239
    • 20227
    • 20218
    • 202012
    • 201910
    • 201814
    • 201725
    • 201612
    • 201514
    • 201412
    • 201317
    • 201210

    Descritor

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    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS126
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI115
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO108
    • RISCO AGRAVADO77
    • COMPETÊNCIA67
    • ACTO ADMINISTRATIVO59
    • REMUNERAÇÃO53
    • INCOMPATIBILIDADE48
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE46
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE44
    • NULIDADE41
    • MINISTÉRIO PÚBLICO40
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL39
    • REVOGAÇÃO37
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE37
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO34
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO34
    • ESTATUTO33
    • COMISSÃO DE SERVIÇO33
    • AUTORIZAÇÃO32
    • FUNÇÃO PÚBLICA32
    • MILITAR31
    • EXTRADIÇÃO30
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA30
    • ESTADO30