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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)200

    Tribunal

    • PGR-CC200

    Ano

    • 20261
    • 20255
    • 20249
    • 20236
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    Descritor

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    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE20
    • INCOMPATIBILIDADE16
    • COMPETÊNCIA14
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE12
    • MINISTÉRIO PÚBLICO12
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    • INDEMNIZAÇÃO11
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    • PROCESSO PENAL9
    • NOMEAÇÃO9
    • TRIBUNAL ARBITRAL9
    • FUNÇÃO JURISDICIONAL9
    • PORTUGAL8
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE8
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    • PESSOA COLECTIVA7