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Nada encontrado para “ACTOS PRATICADOS FORA DE PRAZO”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)480

    Tribunal

    • PGR-CC480

    Ano

    • 20255
    • 20243
    • 20233
    • 20221
    • 20181
    • 20171
    • 20151
    • 20132
    • 20121
    • 20118
    • 201011
    • 20099
    • 200810
    • 200713
    • 200616

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI64
    • ACTO ADMINISTRATIVO50
    • COMPETÊNCIA50
    • NULIDADE30
    • REVOGAÇÃO29
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE29
    • INCOMPATIBILIDADE29
    • MINISTÉRIO PÚBLICO27
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL25
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE25
    • AUTORIZAÇÃO24
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO24
    • ESTADO22
    • PROCESSO PENAL22
    • REMUNERAÇÃO21
    • TUTELA ADMINISTRATIVA21
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL20
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO20
    • ESTATUTO19
    • MILITAR19
    • PORTUGAL19
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA19
    • PESSOA COLECTIVA18
    • AUTARQUIA LOCAL18
    • PRAZO17