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  1. TCONST1988-07-07só sumário

    85-0053

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    I - O conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de

    • PORTLINE
    • TRANSINSULAR
    • EMPRESA DE ECONOMIA MISTA
    • NORMA
    • ACTO ADMINISTRATIVO
    • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO

Fonte

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  • Jurisprudência7147

Tribunal

  • TRG2395
  • TRE2299
  • TRC1705
  • JP714
  • TCAS14
  • TCAN12
  • TCONST7
  • CCA1

Ano

  • 2026429
  • 2025732
  • 2024510
  • 2023537
  • 2022385
  • 2021317
  • 2020352
  • 2019348
  • 2018352
  • 2017372
  • 2016294
  • 2015244
  • 2014202
  • 2013269
  • 2012252

Descritor

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  • ACIDENTE DE VIAÇÃO329
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO290
  • INDEMNIZAÇÃO236
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS215
  • ACIDENTE DE TRABALHO211
  • ÓNUS DA PROVA193
  • RESPONSABILIDADE CIVIL173
  • DANO BIOLÓGICO161
  • NULIDADE DA SENTENÇA134
  • MEDIDA DA PENA127
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA126
  • NULIDADE126
  • EQUIDADE113
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ102
  • ABUSO DE DIREITO101
  • CONTRATO DE SEGURO91
  • REQUISITOS86
  • CONTRATO DE TRABALHO85
  • INSOLVÊNCIA83
  • CADUCIDADE78
  • CONTRATO DE EMPREITADA75
  • RECURSO74
  • PROVA PERICIAL70
  • CONSUMIDOR70
  • MATÉRIA DE FACTO66