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1. TCONST1986-03-11só sumário

   84-0148

   Relator: MONTEIRO DINIS

   ponto de vista da segurança juridica, da praticabilidade, da justiça e da solidariedade, não se baseando em qualquer motivo constitucionalmente improprio. VI - A caracterização de uma norma como inconstitucional

   • TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
   • QUESTÃO PREVIA
   • NORMA
   • ACTO LEGISLATIVO
   • ACTO NORMATIVO
   • LEI MEDIDA
2. TCONST1985-12-11só sumário

   84-0194

   Relator: MONTEIRO DINIS

   ponto de vista da segurança juridica, da praticabilidade, da justiça e da solidariedade, não se baseando em qualquer motivo constitucionalmente improprio. IV - Os membros dos corpos gerentes das associações sindicais

   • DIREITO AO TRABALHO
   • DIREITOS DOS TRABALHADORES
   • ARBITRIO LEGISLATIVO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES
   • DESPEDIMENTO