TCONSTsó sumário
91-0204
Relator: ANTONIO VITORINO
Constituição do inciso do aludido Codigo que permite que sejam abatidas ao rendimento liquido global dos sujeitos tributados em IRS as importancias pagas a titulo de renda pelo arrendatario ... isto porque a especifica vinculação do sistema fiscal a "repartição justa dos rendimentos e da riqueza" e a "diminuição das desigualdades" faz da igualdade uma exigencia de resultados, nela compreendendo