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1. TCONST1990-11-21só sumário

   89-0129

   Relator: BRAVO SERRA

   diferenciação de vencimentos entre aqueles agentes de ensino e os professores diplomados com o curso das escolas do magisterio primario. IV - Assente que esses agentes de ensino desempenhavam um conteudo

   • ORÇAMENTO DO ESTADO
   • VIGENCIA
   • RETRACTIVIDADE DA LEI
   • EFICACIA
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TCONST1993-04-23só sumário

   92-0002

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - Quando e publicada uma lei nova, esta dispõe em regra para

   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PROFESSORES
   • CARREIRAS DA FUNÇÃO PUBLICA
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • ARBITRIO LEGISLATIVO
   • FUNÇÃO PUBLICA