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Relator: RIBEIRO MENDES
trabalhador, e constitucionalmente legitimo. X - No que toca ao regime legal da prestação de trabalho em comissão de serviço, a possibilidade de as partes convencionarem a extinção do proprio contrato ... emprego. XI - A existencia de um periodo experimental nos contratos de trabalho e constitucionalmente legitima, ainda que nesse periodo não haja segurança de emprego; o legislador goza de liberdade
Relator: ANTONIO VITORINO
assim, ao redefinirem a posição das partes no contrato de arrendamento, mostram-se aptas, pela sua especifica intensidade normativa, a legitimarem, do ponto de vista constitucional, a discriminação fiscal introduzida
Relator: ALVES CORREIA
artigo 1 da Constituição. IV - O sacrificio do direito do credor so sera constitucionalmente legitimo se for necessario e adequado a salvaguarda do direito fundamental do devedor a uma sobrevivencia ... seja, proibe-lhe o arbitrio. VII - A norma em analise sera inconstitucional naquela parte em que estende a aplicação do principio da impenhorabilidade total as prestações devidas pelas instituições