TCONSTsó sumário
89-0297
Relator: ALVES CORREIA
minimo de qualidade, historicamente situado. V - O Tribunal Constitucional ao aferir a compatibilidade de uma norma legislativa com o principio da igualdade não deve por em causa "a liberdade
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Relator: ALVES CORREIA
minimo de qualidade, historicamente situado. V - O Tribunal Constitucional ao aferir a compatibilidade de uma norma legislativa com o principio da igualdade não deve por em causa "a liberdade