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Nada encontrado para “PUBLICIDADE PROIBIDA”.

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  • Publicidade45
  • Publicidade4
  • Publicidade do processo4
  • Publicidade da venda3
  • Proibição genérica de publicidade1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)1950

    Tribunal

    • CAAD-T1903
    • CAAD-A47

    Ano

    • 2026173
    • 2025289
    • 2024291
    • 2023114
    • 2022185
    • 2021162
    • 2020129
    • 2019142
    • 201887
    • 2017114
    • 201674
    • 201585
    • 201463
    • 201324
    • 201217

    Descritor

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    • IRC233
    • Retenção na fonte78
    • liberdade de circulação de capitais54
    • Violação do Direito da União Europeia54
    • retenção na fonte53
    • Liberdade de circulação de capitais47
    • OIC43
    • distribuição de dividendos39
    • artigo 63.º do TFUE39
    • IRS36
    • Organismo de investimento colectivo36
    • Organismos de Investimento Coletivo32
    • Juros indemnizatórios31
    • Livre circulação de capitais29
    • Livre Circulação de Capitais27
    • Retenção na Fonte27
    • IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais24
    • IVA23
    • Direito da União Europeia22
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE21
    • Benefício fiscal21
    • Fundos de Investimento Não-Residentes20
    • Artigo 63.º do TFUE19
    • IUC – Incidência subjetiva19
    • Dividendos19