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Nada encontrado para “INCONSTITUCIONALIDADE DE TAIS PRAZOS”.

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Talvez procure por

  • Inconstitucionalidade de tais prazos1
  • Inconstitucionalidade dos prazos de caducidade6
  • Inconstitucionalidade511
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  • inconstitucionalidade8
  • - inconstitucionalidade1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)2543

    Tribunal

    • CAAD-T2506
    • CAAD-A37

    Ano

    • 2026156
    • 2025319
    • 2024399
    • 2023158
    • 2022222
    • 2021162
    • 2020143
    • 2019207
    • 2018130
    • 2017193
    • 2016179
    • 2015141
    • 201496
    • 201319
    • 201219

    Descritor

    • ← todos
    • IRC173
    • Retenção na fonte68
    • Violação do Direito da União Europeia54
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)46
    • Direito da União Europeia41
    • Competência dos tribunais arbitrais38
    • Princípio da igualdade37
    • Ineptidão da petição35
    • Organismo de investimento colectivo34
    • IVA34
    • Princípio da capacidade contributiva34
    • Liberdade de circulação de capitais33
    • Terrenos para construção32
    • Inconstitucionalidade32
    • IRS31
    • IS – Verba 28.1 da TGIS29
    • Legitimidade dos repercutidos27
    • Organismos de Investimento Coletivo27
    • Legitimidade25
    • Livre circulação de capitais23
    • IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais22
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário21
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)21
    • terrenos para construção19
    • competência dos tribunais arbitrais19