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Nada encontrado para “ILEGALIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE”.

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Talvez procure por

  • Ilegalidade por inconstitucionalidade1
  • Ilegalidade/inconstitucionalidade1
  • Inconstitucionalidade511
  • Inconstitucionalidade38
  • inconstitucionalidade8
  • - inconstitucionalidade1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)3405

    Tribunal

    • CAAD-T3375
    • CAAD-A30

    Ano

    • 2026188
    • 2025389
    • 2024460
    • 2023200
    • 2022252
    • 2021229
    • 2020181
    • 2019253
    • 2018176
    • 2017282
    • 2016293
    • 2015275
    • 2014165
    • 201338
    • 201224

    Descritor

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    • IRC178
    • Retenção na fonte72
    • Violação do Direito da União Europeia57
    • IS – Verba 28.1 da TGIS55
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)54
    • IRS52
    • Competência dos tribunais arbitrais46
    • Direito da União Europeia44
    • Terrenos para construção42
    • Princípio da igualdade39
    • Princípio da capacidade contributiva37
    • Inconstitucionalidade37
    • Ineptidão da petição37
    • IVA35
    • Propriedade vertical35
    • Organismo de investimento colectivo34
    • Liberdade de circulação de capitais33
    • Organismos de Investimento Coletivo28
    • Legitimidade dos repercutidos27
    • IS - Verba 28.1 da TGIS27
    • Legitimidade27
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário23
    • terrenos para construção23
    • Livre circulação de capitais23
    • IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais22