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Nada encontrado para “DISCRICIONARIEDADE”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)630

    Tribunal

    • CAAD-T604
    • CAAD-A26

    Ano

    • 202635
    • 202574
    • 202462
    • 202349
    • 202242
    • 202151
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    • 201981
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    • 201632
    • 201514
    • 201427
    • 20138
    • 20127

    Descritor

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    • IRC26
    • IVA21
    • IRS18
    • Inconstitucionalidade17
    • Princípio da igualdade17
    • Princípio da capacidade contributiva17
    • Ónus da prova16
    • Direito à dedução13
    • Consultas de nutrição11
    • Constitucionalidade10
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário10
    • Circular10
    • Locação financeira9
    • Pro rata9
    • ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário8
    • AIMI – Sujeição8
    • SIFIDE7
    • IVA – Sujeito passivo misto7
    • Isenção7
    • Leasing/ALD7
    • Terrenos para construção6
    • Ginásios6
    • Derrama Estadual6
    • ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário6
    • IRC - Tributações Autónomas6