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Nada encontrado para “DESPACHOS NORMATIVOS”.

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  • Despachos normativos1
  • Despacho normativo3
  • Despacho normativo nº 54/871
  • Despacho normativo nº 76/951
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  • Despacho confirmativo1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)5222

    Tribunal

    • CAAD-T5050
    • CAAD-A172

    Ano

    • 2026377
    • 2025673
    • 2024682
    • 2023393
    • 2022445
    • 2021404
    • 2020336
    • 2019388
    • 2018288
    • 2017330
    • 2016325
    • 2015298
    • 2014186
    • 201357
    • 201240

    Descritor

    • ← todos
    • IRC293
    • IRS135
    • IVA73
    • retenção na fonte55
    • liberdade de circulação de capitais51
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)49
    • Ónus da prova49
    • OIC39
    • artigo 63.º do TFUE39
    • Princípio da igualdade39
    • distribuição de dividendos38
    • IS – Verba 28.1 da TGIS37
    • Princípio da capacidade contributiva37
    • Liberdade de circulação de capitais35
    • Imposto do Selo35
    • Art34
    • Inconstitucionalidade34
    • IUC – Incidência subjetiva34
    • Retenção na fonte33
    • RFAI32
    • Direito à dedução32
    • juros indemnizatórios31
    • Retenção na Fonte30
    • Competência dos tribunais arbitrais29
    • Isenção28