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Nada encontrado para “DESPACHOS NORMATIVOS”.

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Talvez procure por

  • Despachos normativos1
  • Despacho normativo3
  • Despacho normativo nº 54/871
  • Despacho normativo nº 76/951
  • Dados normativos1
  • Despacho confirmativo1

    Fonte

    • ← todos
    • Fiscal — vinculativas (AT)680

    Tribunal

    • AT-IV680

    Ano

    • 202655
    • 2025112
    • 2024105
    • 202325
    • 20228
    • 202122
    • 202031
    • 201940
    • 201840
    • 201731
    • 201612
    • 20157
    • 20149
    • 201345
    • 201260

    Descritor

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    • Direito à dedução34
    • Taxas33
    • Enquadramento28
    • RBC16
    • Isenções14
    • Serviços de construção civil9
    • IVA9
    • Regularizações8
    • Localização de operações8
    • ICE7
    • Agravamento de taxa do IMI6
    • Reabilitação Urbana6
    • Serviços de gestão de fundo de investimento5
    • DLRR4
    • Inversão do sujeito passivo4
    • RFAI4
    • Localização das operações4
    • Retenção na fonte4
    • Reabilitação urbana4
    • Residente não habitual4
    • Indemnizações3
    • Controlo/domínio exercido por entidade domiciliada em país, território ou região sujeito a um regime fiscal mais favorável3
    • n.º 11 do artigo 36.º do CIVA3
    • Prédios para revenda3
    • Enquadramento em sede de IMT e IS a conferir a uma operação de entrada em espécie de ativos imobiliários para a esfera de um FII aberto, por contrapartida de unidades de participação3