TRG
2739/08-1
Relator: AUGUSTO CARVALHO
equidade – artigo 403º, nº 3, do Cód. Proc. Civil; 3. Quando o lesado aufira rendimentos fiscalmente comprovados inferiores ao RMMG, como acontece com o requerente, para determinar o montante
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Relator: AUGUSTO CARVALHO
equidade – artigo 403º, nº 3, do Cód. Proc. Civil; 3. Quando o lesado aufira rendimentos fiscalmente comprovados inferiores ao RMMG, como acontece com o requerente, para determinar o montante
Relator: FERNANDO CHAVES
I) Não deve haver lugar ao arbitramento oficioso quando não foi deduzido