3711/23.9T8LRA-C.C1

Relator: FONTE RAMOS

pretende obter (art.º 296º, n.º 1 do CPC), releva em matéria de recorribilidade das decisões a proferir nos autos (cf. n.º 2 do mesmo

• VALOR DA CAUSA
• ACORDO DAS PARTES
• AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
• PLANO DIRETOR MUNICIPAL
• ARBITRAMENTO