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1. TRE2024-12-19

   68/23.1T8MRA-A.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   processo quanto ao valor dos prédios reivindicados é o constante das cadernetas prediais, mas se estas revelam que os prédios foram inscritos na matriz ... Ocorre insuficiência dos elementos constantes do processo para determinar o valor actual dos prédios reivindicados, pelo que deve ser ordenado o arbitramento previsto no artigo 309.º do Código

   • VALOR DA CAUSA
   • ARBITRAMENTO
   • ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
2. TRC2026-01-27

   3711/23.9T8LRA-C.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. As regras legais relativas à determinação do valor da causa têm

   • VALOR DA CAUSA
   • ACORDO DAS PARTES
   • AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
   • PLANO DIRETOR MUNICIPAL
   • ARBITRAMENTO
3. TRG2024-04-24

   958/16.8T8BGC-C.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 - Se for necessário proceder a arbitramento para fixação do valor da

   • VALOR DA CAUSA
   • ARBITRAMENTO
4. TRC2019-03-19

   5991/17.0T8VIS-A.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A servidão cria um direito em benefício do prédio dominante e

   • ACÇÃO REAL
   • DIREITO DE SERVIDÃO
   • VALOR DA CAUSA
   • ARBITRAMENTO