2 resultados

1. PGR-CC2010-04-28

   Parecer n.º 8/2010

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª A Convenção Internacional para a Protecção de todas as Pessoas

   • CONVENÇÃO
   • DESAPARECIMENTO FORÇADO DE PESSOAS
   • PRIVAÇÃO DA LIBERDADE
   • ESTADO
   • EXTRADIÇÃO
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
2. PGR-CC1991-09-26

   Parecer n.º 48/1991

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A normação da Convenção de Nova Iorque de 10 de Junho

   • ARBITRAGEM
   • ARBITRAGEM VOLUNTARIA
   • ARBITRAGEM INTERNACIONAL
   • RECONHECIMENTO
   • EXECUÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL