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2 resultados

  1. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 33/1964

    Relator: GONÇALVES PEREIRA

    relevante no pais do reconhecimento e da execução desde que se invoquem os fundamentos constantes do artigo IX, alineas a) e d) da Convenção Europeia; 2 - Em face dos aspectos ... havendo razões ponderosas em contrario, conviria adiar por algum tempo a adesão as duas novas Convenções, ate que se pudesse ajuizar melhor dos efeitos praticos da respectiva execução

  2. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 129/1979

    Relator: FERREIRA RAMOS

    Portugal a Convenção sobre o reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras, celebrada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958; 2 - A Convenção referida na 1 conclusão ... 49/68, desta Procuradoria Geral da Republica, cujas conclusões, e consideraçoes expendidas para seu fundamento, são, essencialmente, de manter e, por isso, de atender na decisão sobre a sua adesão