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1. TRG2012-02-07citado por 1

   3259/09.4TBGMR.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I.- Em sede de expropriação, o valor da indemnização é o valor

   • EXPROPRIAÇÃO
   • SOLO APTO PARA CONSTRUÇÃO
   • RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL
   • LAUDO
   • ARBITRAGEM
2. PGR-CC2005-09-29

   Parecer n.º 47/2004

   Relator: PAULO SÁ

   1.ª Incumbe ao presidente do Conselho Superior das Obras Públicas e

   • CONSELHO SUPERIOR DAS OBRAS PÚBLICAS
   • PRESIDENTE
   • COMPETÊNCIA
   • DECISÃO ARBITRAL
   • TRIBUNAL ARBITRAL
   • ARBITRAGEM