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Relator: FERREIRA RAMOS
contrario, toda ou parte dessa materia pode permanecer controvertida; 2 - A arbitragem e um processo decisorio em que uma entidade estranha ao conflito e chamada a estabelecer a regulamentação ... elas deliberar; 6 - A questão de saber se determinada materia pode ou não ser objecto de arbitragem supõe que previamente se decida, em sede de materia de facto, estranha
Relator: MOREIRA DO CARMO
Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação, ter relevância ... tribunais sobre o objecto dela, assim como a arbitragem não terá lugar se, quando for requerida, já houver acção pendente acerca do mesmo objecto. 5. O requerimento para a arbitragem
Relator: MANSO RAÍNHO
entender que a arbitragem no processo de expropriação funciona também como uma primeira avaliação, pelo que no juízo a formular quanto à valoração do prejuízo que para o expropriado advém ... valores em causa. III - Este critério nada tem de arbitrário, pois que está objectivamente justificado pela circunstância dos laudos merecerem a mesma credibilidade, além de que corresponde a critério semelhante
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I) O acórdão dos árbitros constitui uma verdadeira decisão judicial proveniente de
Relator: HELDER ROQUE
1. Equivalendo a decisão da Comissão Arbitral a uma sentença proferida em
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. A exigência de fundamentação nas sentenças arbitrais assume conteúdo semelhante ao
Relator: ALBERTO RUÇO
As normas do Código de Processo Civil não se aplicam subsidiariamente ao
Relator: CARVALHO MARTINS
O dever de cooperação para a descoberta da verdade tem dois limites
Relator: COELHO DE MATOS
1. A concessionária de gás natural deve indemnizar os expropriados, titulares dos
Relator: PAULO SÁ
1.ª Incumbe ao presidente do Conselho Superior das Obras Públicas e
Relator: LOURENÇO MARTINS
1º - A Convenção Internacional para a Supressão dos Atentados Terroristas à Bomba
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Não se encontram obstáculos de natureza jurídica a que Portugal assine a
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A normação da Convenção de Nova Iorque de 10 de Junho