2 resultados

1. TRG2010-12-14citado por 3

   3213/06.8TBFLG.G1

   Relator: MANSO RAÍNHO

   I - É de entender que a arbitragem no processo de expropriação funciona

   • EXPROPRIAÇÃO
   • ARBITRAGEM
   • PROVA PERICIAL
2. TRC2012-10-02citado por 2

   3811/09.8TBVIS.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I) O acórdão dos árbitros constitui uma verdadeira decisão judicial proveniente de

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • ARBITRAGEM
   • CASO JULGADO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO