PGR-CC
Parecer n.º 48/1991
Relator: SALVADOR DA COSTA
Nova Iorque de 10 de Junho de 1958 sobre o reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras não colide com as normas constitucionais nem com os principios fundamentais da ordem
9 resultados
Relator: SALVADOR DA COSTA
Nova Iorque de 10 de Junho de 1958 sobre o reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras não colide com as normas constitucionais nem com os principios fundamentais da ordem
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I) O acórdão dos árbitros constitui uma verdadeira decisão judicial proveniente de
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I.- Em sede de expropriação, o valor da indemnização é o valor
Relator: HELDER ROQUE
1. Equivalendo a decisão da Comissão Arbitral a uma sentença proferida em
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. A exigência de fundamentação nas sentenças arbitrais assume conteúdo semelhante ao
Relator: COELHO DE MATOS
1. A concessionária de gás natural deve indemnizar os expropriados, titulares dos
Relator: PAULO SÁ
1.ª Incumbe ao presidente do Conselho Superior das Obras Públicas e
Relator: LOURENÇO MARTINS
1º - A Convenção Internacional para a Supressão dos Atentados Terroristas à Bomba
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Não se encontram obstáculos de natureza jurídica a que Portugal assine a