818/18.8GCBRG-A.G1

Relator: AUSENDA GONÇALVES

I. A prova pericial prevista nos arts. 151º a 163º do CPP

• PROVA PERICIAL
• DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO ARGUIDO
• APURAMENTO IMPUTABILIDADE DIMINUIDA
• DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO