PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 27/1972
Relator: CORREIA DE MESQUITA
concessão do aproveitamento da energia das aguas do rio Tuela, no sitio de Nozedo de Baixo, foi outorgada a Tuela Tin Mines, Limitada, por Decreto, o regime da sua extinção ... aguas, quer no de falencia o Estado devera pagar o valor dos bens da concessão, nos termos do artigo 66 do Decreto