TRGcitado por 1
9554/23.2YIPRT.G1
Relator: PAULA RIBAS
oposição justificada se a parte estava de facto impedida de o deduzir, por manifesta incompetência material do Tribunal que se declarou incompetente em razão da matéria para a apreciação
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Relator: PAULA RIBAS
oposição justificada se a parte estava de facto impedida de o deduzir, por manifesta incompetência material do Tribunal que se declarou incompetente em razão da matéria para a apreciação