532/24.5BEALM-S1.CS1

Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA

prevista no CPTA não distingue, quanto aos casos em que se julgue verificada a incompetência do tribunal, a incompetência relativa da incompetência absoluta, determinando que, em qualquer caso, o processo ... dependência de requerimento do interessado; III – A circunstância de a sentença que declarou a incompetência do tribunal ter determinado a absolvição do réu da instância, a par com a determinação

• INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
• REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE
• CITAÇÃO
• APROVEITAMENTO DOS ATOS PRATICADOS