TCANsó sumário
01000/07.5BEPRT
Relator: Paula Moura Teixeira
O direito de audição consagrado no art.º 60.º da LGT
2 resultados
Relator: Paula Moura Teixeira
O direito de audição consagrado no art.º 60.º da LGT
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
prejudicar fundamentalmente o rendimento. Realizando a deserção uma função compulsória – à ordem jurídica interessa que seja praticado determinado ato processual –, uma vez este praticado e ainda que nesse momento