TCASsó sumário
1501/14.9 BELRS
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
I - O direito de participação não assume natureza meramente formal; ao invés
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Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
I - O direito de participação não assume natureza meramente formal; ao invés
Relator: Helena Ribeiro
interessado, na resposta apresentada em sede de audiência prévia, requerido a inquirição de testemunhas, impendia sobre a Administração o dever legal de, entendendo ser desnecessária essa diligência, proferir decisão sumária
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
atuação da AT em sede inspetiva, a falta de realização da inquirição de testemunhas, em sede de reclamação graciosa, revela-se irrelevante e sem força invalidante, na medida
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
rebatidas aquando da prolação do despacho de reversão, e se, inclusivamente, são arroladas testemunhas e nada é evidenciado quando à sua desnecessidade de audição, tal implica que AT não