958/20.3BELRA

Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

tenha novamente alegado falta de fundamentação, dado estarmos perante causas de pedir e pedidos completamente distintos e sem relação de prejudicialidade. II. Os órgãos da AT podem praticar, no âmbito

• CASO JULGADO
• EXECUÇÃO FISCAL
• ATO ADMINISTRATIVO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
• DIREITO DE AUDIÇÃO
• APROVEITAMENTO DO ATO