24/08.0BELRS

Relator: ANABELA RUSSO

I – Se a sentença recorrida, nos exactos termos em que está formulada

• NULIDADES DA SENTENÇA
• ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
• APROVEITAMENTO DO ACTO TRIBUTÁRIO
• SUJEITO PASSIVO PARA EFEITOS DE IVA
• FACTURAÇÃO FALSA
• REENVIO PREJUDICIAL