TCANsó sumário
00084/04
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
Para que a irrelevância dos vícios formais sobre a validade e o aproveitamento do acto administrativo possam funcionar é necessário que o juiz administrativo articule devidamente os vícios de forma ... visto o poder-dever de não decretar a anulação e de aproveitar o acto formalmente inválido só existe quando se conclua que ele está conforme a lei material