2 resultados

1. TCAN2013-10-11só sumário

   00301/08.0BEPRT

   Relator: José Augusto Araújo Veloso

   último é necessária para que a decisão final a obter «produza o seu efeito útil normal» II. A intervenção do Conselho Nacional da Reserva Agrícola aquando da elaboração ... respectivo acórdão, e tendo em vista a publicação de uma nova «declaração de utilidade pública», inicie novo procedimento no sentido de obter aqueles pareceres favoráveis cuja falta levou à declaração

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • FALTA DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL
   • ARTIGO 45º DO CPTA
   • APROVEITAMENTO DO ACTO
   • PREPAROS PARA DESPESAS
2. TCAS2026-02-12só sumário

   735/10.0BELRS

   Relator: ÂNGELA CERDEIRA

   justifica nos casos em que da modificação da decisão possa resultar algum efeito útil relativamente à resolução do litígio no sentido propugnado pelo recorrente. II - O exercício do direito

   • PROCEDIMENTO INSPECTIVO
   • AUDIÇÃO PRÉVIA
   • DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES
   • APROVEITAMENTO DO ACTO