TCASsó sumário
06969/03
Relator: Rui Pereira
acções de formação nas áreas para as quais o concurso é aberto. Daí que o aviso de abertura do concurso fizesse apelo e valorasse acções de formação e não frequência ... haviam sido atribuídos, sob pena de violação do ponto 6.4 do Programa de Concurso. VI – Como constitui jurisprudência uniforme do STA, o princípio do aproveitamento dos actos administrativos, negando efeitos