00301/08.0BEPRT

Relator: José Augusto Araújo Veloso

I. Entre a entidade ré e o contra-interessado demandado existe litisconsórcio

• EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
• LEGITIMIDADE PASSIVA
• FALTA DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL
• ARTIGO 45º DO CPTA
• APROVEITAMENTO DO ACTO
• PREPAROS PARA DESPESAS