Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    06969/03

    Relator: Rui Pereira

    língua francesa não era [nem é] necessário ao exercício das funções de natureza administrativa que a recorrente concretamente desempenhou na Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, razão pela qual ... Programa de Concurso. VI – Como constitui jurisprudência uniforme do STA, o princípio do aproveitamento dos actos administrativos, negando efeitos invalidantes de vício detectado no acto recorrido, só poderá relevar

  2. TCANsó sumário

    01204/06.8BEPRT

    Relator: José Augusto Araújo Veloso

    pela Administração, segundo a corrente dominante na jurisprudência, leva à anulação do respectivo acto administrativo; VI. Apenas não será de decretar a anulabilidade do acto, por preterição de audiência prévia ... concreto se degradar em formalidade não essencial, entrando então em acção o princípio do aproveitamento dos actos; VII. Com o princípio do aproveitamento dos actos não se visa a sanação