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Relator: Ana Patrocínio
sido assegurado ao contribuinte o direito de se pronunciar sobre o projecto de decisão final do procedimento de inspecção tributária, não torna não essencial o mencionado vício invalidante do acto
Relator: José Augusto Araújo Veloso
litisconsórcio necessário passivo, porque a demanda deste último é necessária para que a decisão final a obter «produza o seu efeito útil normal» II. A intervenção do Conselho Nacional ... dessa pronúncia, seria de reconhecer como devida pelo «facto da inexecução», e apresenta como finalidade o evitar que o processo termine, na fase declarativa, com a prolação de uma decisão
Relator: Rui Pereira
seria suficiente para alterar de forma relevante a sua posição na lista de classificação final, nomeadamente por forma a catapultá-la para os dois primeiros lugares