196/21.8T8VLF.C1

Relator: VÍTOR AMARAL

1. - Em caso de erro na forma de processo, no campo das

• EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO FUNDADA EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DE PARTILHA
• ERRO NA FORMA DE PROCESSO
• APROVEITAMENTO DE ACTOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS
• PROMESSA DE DOAÇÃO
• EXECUÇÃO ESPECÍFICA
• SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA