00060/15.0BEMDL

Relator: Pedro Vergueiro

motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. II) O art. 662º ... quando considere indispensável a ampliação desta”. Trata-se da conferência de uma faculdade processual, coberta pela força das decisões proferidas por tribunais de grau hierárquico superior, tendente a, por princípio

• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
• IRS
• NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO E DA DECISÃO
• JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
• APROVEITAMENTO DA PROVA
• DÉFICE INSTRUTÓRIO