00060/15.0BEMDL

Relator: Pedro Vergueiro

faculdade processual, coberta pela força das decisões proferidas por tribunais de grau hierárquico superior, tendente a, por princípio, permitir buscar todos os dados factuais disponíveis, com potencial interesse e relevo

• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
• IRS
• NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO E DA DECISÃO
• JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
• APROVEITAMENTO DA PROVA
• DÉFICE INSTRUTÓRIO