00060/15.0BEMDL

Relator: Pedro Vergueiro

estabelecimento de outro, sobretudo, mais alargado cenário factual, capaz de, pela sua amplitude, esclarecer melhor todos os acontecimentos, com repercussão no sentido da decisão do mérito da causa.* * Sumário elaborado

• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
• IRS
• NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO E DA DECISÃO
• JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
• APROVEITAMENTO DA PROVA
• DÉFICE INSTRUTÓRIO