TCASsó sumário
883/11.9BELRS
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
liquidação é efetuada com base numa declaração apresentada pelos sujeitos passivos de imposto, como acontece no caso das liquidações de IRS, IRC e IVA, em que são os contribuintes quem ... preenchida com base na qual os serviços desta efetuam uma liquidação de imposto