Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCANsó sumário

    01367/07.5BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    acto administrativo - destinada a levar o acto ao conhecimento do seu destinatário - é uma formalidade que constitui um requisito de eficácia do acto (art.º 268º ... Código do Procedimento Administrativo), pelo que a sua falta não colide com a validade do acto, tem apenas como consequência a respectiva inoponibilidade, em particular para efeitos de impugnação contenciosa

  2. TCANsó sumário

    00115/06.1BEVIS

    Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

    nomeadamente, de exames, avaliações, vistorias, e a força da sua prova fica dependente da validade da sua concreta realização, a qual deverá ocorrer de acordo com a respectiva regulamentação legal ... provados ou desconformes com a realidade. VI. O aproveitamento de acto ferido de vício formal exige que o mesmo surja como decisão administrativa inevitável, no sentido de ser tão estritamente