TCANsó sumário
01367/07.5BEBRG
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
judicialmente fixado” o direito a alimentos e não aqueles a quem possa caber, em abstracto, tal direito, o que se compreende dado apenas se justificar a manutenção deste benefício, depois ... constitutivo de direitos - que a entidade responsável pela emissão dos cartões ADM, detectando a ilegalidade na atribuição do cartão para um determinado período, se recuse a emiti-lo para