Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCANsó sumário

    01314/04.6BEBRG

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo concreto de cada acto e das circunstâncias concretas em que é praticado, cabendo ao tribunal em face de cada ... única concretamente possível. III. A audição do interessado, aqui A., antes da concretização da ordem de demolição da obra alegadamente executada de forma ilegal carece ser sempre realizada por força

  2. TCANsó sumário

    01367/07.5BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    impugnação contenciosa. 3. Tratando-se de acto estritamente vinculado e não tendo no caso concreto a audiência prévia qualquer efeito prático, é de reconhecer a degradação em não essencial ... constitutivo de direitos - que a entidade responsável pela emissão dos cartões ADM, detectando a ilegalidade na atribuição do cartão para um determinado período, se recuse a emiti-lo para