TCANsó sumário
00115/06.1BEVIS
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
parte que devia produzi-las. II. A prova pericial é regulada na lei processual como meio de prova idóneo para apurar a verdade de factos carentes, nomeadamente, de exames, avaliações ... simples prova documental, reduzindo-se a um depoimento escrito sem cabimento legal. V. O erro sobre os pressupostos de facto traduz-se numa desconformidade entre os factos em que assentou