TRG
1226/19.9T8CHV-A.G1
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
artigo 193.º n.º 3 do Código de Processo Civil não é possível aproveitar o errado meio processual utilizado pela parte quando esta praticou o ato depois
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Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
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Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
I – Excepcionado do regime decorrente do artigo 567º do NCPC está, entre
Relator: Xavier Forte
I)- O Estatuto do Pessoal da PSP , aprovado pelo DL nº 511/99