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1. TCAN2014-10-24só sumário

   01351/08.1BEBRG

   Relator: Frederico Macedo Branco

   1. Os recursos Jurisdicionais devem, em regra, cingir-se à parte dispositiva

   • PROVA
   • OCUPAÇÃO DE TERRENO PRIVADO
   • APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
2. TRC2024-05-16só sumário

   3291/23.5T8CBR.C1

   Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

   I – É perentório e insuscetível de prorrogação o prazo de quinze dias

   • DESPEDIMENTO POR EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO
   • APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
   • PRAZO PERENTÓRIO E IMPRORROGÁVEL
   • TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE